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Lei Ass. Leg. - GO 15.010/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.010 de 18.11.2004

DOE-GO: 18.11.2004

Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual, para receber e controlar os depósitos judiciais e extrajudiciais, feitos em dinheiro, em razão de processos judiciais ou administrativos, bem como os rendimentos de aplicações no mercado financeiro dos saldos dos depósitos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos depósitos extrajudiciais de natureza tributária que obedecem a forma prevista na legislação tributária estadual.

Art. 2º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse fim, em bancos oficiais autorizados a receber depósitos judiciais e no banco responsável pela Conta Única do Estado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.762 de 25.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse fim, em cada um dos bancos oficiais e no banco responsável pela Conta Única do Estado."

§ 1º Os recursos dos depósitos devem ser transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, administrada pelo Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 5º.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 2º da Lei nº 15.762 de 25.08.2006.

§ 2º Aos recursos transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, após a dedução do valor referente ao fundo de reserva, fica garantida a remuneração de juros mínima equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, ou a outra que a ( continua ... )

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