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Res. CODEFAT 409/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 409 de 28.10.2004

D.O.U.: 23.11.2004

Obs.: Ret. DOU 23.06.2005

Dispõe sobre o novo Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar as Instituições Financeiras Oficiais Federais a destinarem para o FUNPROGER o valor proveniente da diferença entre a aplicação da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP na remuneração dos saldos disponíveis dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT destinados ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, ainda não liberados aos tomadores finais dos financiamentos.

 
A redação deste caput foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 573 de 28.04.2008.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 434 de 02.06.2005: "Artigo 1º Autorizar a destinação pelo Banco do Brasil S/A do valor proveniente da diferença entre a aplicação da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP na remuneração dos saldos disponíveis de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mantidos no Banco, destinados aos financiamentos do PROGER Urbano e Rural, ainda não liberados aos tomadores finais dos financiamentos, para o FUNPROGER."

Redação Antiga: "Artigo 1º Autorizar a destinação pelo Banco do Brasil S.A do valor proveniente da diferença entre a aplicação da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP na remuneração dos saldos disponíveis de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mantidos no Banco, destinados aos financiamentos do PROGER Urbano e Rural, ainda não liberados aos tomadores finais dos financiamentos, referentes às Resoluções CODEFAT nº 129/1996, 133/1996, 140/1997, 173/1998 e 228/1999, para o ( continua ... )

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