Port. SECEX 15/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 17.11.2004

D.O.U.: 23.11.2004

(Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, visando consolidar as disposições regulamentares das operações de exportação, resolve:

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE EXPORTADOR

Art. 1º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

§ 1º Os exportadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.

§ 2º A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.

§ 3º Excetuam-se das restrições previstas no parágrafo anterior os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto à Secretaria de Comércio Exterior, ou a entidades por ela credenciadas, tratar-se de:

I - agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ou;

II - artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

§ 4º Ficam dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de :

I - produto com exportação proibida ou suspensa;

II - produto sujeito a Registro de Venda (RV);

III - exportação com margem não sacada de câmbio;

IV - exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais ou atípicos;

V - exportação vinculada ao Programa Especial de Exportação - Befiex;

VI - exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito ( continua ... )

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