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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.262/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.262 de 19.11.2004

D.O.U.: 23.11.2004

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Circular 3.091, de 1º de março de 2002, que define as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 5º da Circular nº 3.485 de 24.02.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de novembro de 2004, tendo em conta o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 4º da Circular 3.091, de 1º de março de 2002:

"Parágrafo Único. Do total da exigibilidade apurada na forma do caput deste artigo, a instituição financeira recolherá somente a parcela que exceder a quantia de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)." (NR)

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo de 8 a 12 de novembro de 2004, cujo período de cumprimento tem início nesta data.

RODRIGO TELLES DA ROCHA ( continua ... )

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