IN DRM - Campinas - SP 4/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 18.11.2004

DOM-Campinas: 19.11.2004

Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de Inscrição de Contribuintes e Substitutos Tributários no Cadastro Mobiliário Relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições, expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º A documentação, as exigências e os procedimentos definidos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição, como contribuinte ou substituto tributário do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estão definidas nesta Instrução Normativa e em seus anexos:

ANEXO 01 - Documentação e Procedimentos para Abertura, Alteração e Renovação de Inscrição - Pessoa Natural ou Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;

ANEXO 02 - Documentação e Procedimentos para Abertura, Alteração e Renovação de Inscrição - Pessoa Jurídica;

ANEXO 03 - Documentação e Procedimentos para Encerramento de Inscrição - Pessoa Natural ou Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;

ANEXO 04 - Documentação e Procedimentos para Encerramento de Inscrição - Pessoa Jurídica;

ANEXO 05 - Documentação e Procedimentos para Abertura e Alteração de Inscrição - Substituto Tributário - Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra;

ANEXO 06 - DIC - Pessoa Natural e Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;

ANEXO 07 - DIC - Pessoa Jurídica;

ANEXO 08 - DIC - Substituto Tributário - Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra.

Art. 2º São competentes para requerer a abertura, a alteração, a renovação e o encerramento de inscrição no cadastro mobiliário os próprios contribuintes ou substitutos tributários, que poderão ser representados por seus sócios ou procuradores.

§ 1º. As inscrições ex-officio serão efetuadas pelos Auditores Fiscais Tributários lotados no Departamento de Receitas Mobiliárias e deverão conter no mínimo:

I - o nome do contribuinte ou substituto tributário;

II - CPF ou CNPJ;

III - endereço;

IV - atividade econômica;

V- data da constatação do início da atividade e

VI - motivação da inscrição no campo observações do DIC (Documento de Informação Cadastral).

§ 2º. O contribuinte inscrito ex officio será notificado de sua inscrição e deverá comparecer na data estabelecida para efetuar a atualização dos dados cadastrais.

§ 3º. O Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário e o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias poderão autorizar a inscrição ex-officio sem a indicação de um ou mais itens previstos no § 1º do art. 2º, desde que garantida a individualização do contribuinte ou substituto ( continua ... )

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