Dec. Prefeito/Campinas - SP 14.976/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 14.976 de 12.11.2004

DOM-Campinas: 13.11.2004

Dispõe sobre os depósitos judiciais referente a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Campinas, nos termos da Lei Federal nº10.819, de 16 de dezembro de 2003.

A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal 10.819 de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de Campinas, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva do Município - FRM, junto ao Banco Nossa Caixa S.A. destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais, que será repassada ao Município de Campinas, em virtude do disposto na Lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O Fundo de Reservas do Município -FRM será composto pelos seguintes valores:

I - montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida no Banco Nossa Caixa S.A., acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos judiciais de que trata este decreto e a soma das parcelas desses depósitos mantidas no Banco Nossa Caixa S.A., ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;

Art. 3º A administração do Fundo de Reservas do Município será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças que deverá:

I - abrir conta própria junto ao Banco Nossa Caixa S.A. destinada exclusivamente à manutenção do Fundo de Reserva do Município - FRM;

II - manter na conta referida no inciso anterior, os ( continua ... )

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