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Dec. Gov. PI 11.538/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.538 de 16.11.2004

DOE-PI: 19.11.2004

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, na legislação tributária estadual, nova hipótese de diferimento do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados a integrar o ativo de empresa do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Poderão, também, ocorrer com diferimento, em caráter excepcional, as operações interestaduais de aquisição de máquinas, aparelhos, materiais, equipamentos, suas partes e peças, adquiridos até 31 de dezembro de 2005, por empresa deste Estado, para implantação da linha de transmissão de energia elétrica, denominada segundo circuito Teresina II/Sobral III/Fortaleza II, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo permanente.

§ 1º O diferimento de que trata o caput fica limitado a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido.

§ 2º a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a:

I - solicitação, dirigida ao Secretário da Fazenda, de regime especial concessivo de diferimento, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso;

II - comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput;

III - compromisso quanto à preferência na compra de materiais e equipamentos, bem como a contratação de mão-de-obra e serviços neste Estado.

§ 3º Ao diferimento de que trata este artigo aplicam-se as demais normas tributárias ( continua ... )

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