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Port. Sec. Faz. - MT 141/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 141 de 18.11.2004

DOE-MT: 19.11.2004

(Revoga a Portaria nº 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, que institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, eo Decreto nº 4.752, de 06 de agosto de 2002, observadas, em especial, as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, que institui a Certidão de Regularidade Fiscal - CRF, modelos 1 e 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Fica, porém, assegurada, a aplicação da legislação ora revogada, relativamente aos editais já publicados, divulgando certames licitatórios da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 18 de novembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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