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Dec. Gov. SE 22.976/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.976 de 26.10.2004

DOE-SE: 27.10.2004

Altera o inciso XV do "caput" do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XV do "caput"do art. 60:

"Art. 60. ...

I - ...

(...)

XV - às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o item 19 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, (ICMS 35/99, 93/99 e 85/00 e 77/04); (NR)

XVI - ...

(...)"

II - o item 19 da Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ( continua ... )

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