Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA n� 25.483 de 18.11.2004 (Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras

Dec. Gov. PB 25.483/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA n� 25.483 de 18.11.2004

DOE-PB: 19.11.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 86, IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 74/04, 93/04 e 99/04,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 5� (...)
(...)
XVIII - as sa�das internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, su�nos, bufalinos e de f�meas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro geneal�gico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecu�rios devidamente cadastrados na reparti��o fiscal a que estiverem jurisdicionados (Conv�nio ICMS 74/04);
(...)
"Art. 6� (...)
(...)
XIII - (...)
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecu�ria, inclusive inoculantes, vedada a sua aplica��o, quando dada ao produto destina��o diversa (Conv�nio ICMS 99/04);
( continua ... )

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