x
x
x
Dec. Gov. PB 25.481/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.481 de 18.11.2004

DOE-PB: 19.11.2004

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 81/04,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 75 e 80 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
75GVT Global Village Telecom LtdaMaringá-PRSC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
80Telmex do Brasil LtdaSão Paulo-SPDF, MG, PR, RJ, RS e SP

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 94 e 95 com a seguinte redação:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?