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Dec. Gov. PB 25.479/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.479 de 18.11.2004

DOE-PB: 19.11.2004

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 101/04 e103/04,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - (...)

§ 5º (...)

(...)

VI - remeter à unidade federada de origem, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV e dos relatórios IV e V e uma cópia da via protocolada do Relatório I de que trata o inciso I do § 2º do art. 27 (Convênio ICMS101/04);

(...)

§ 25 - A partir de 1º de março de 2004, as disposições deste Decreto deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa previsto no § 1º do art. 15, pelo período de (Convênio ICMS 101/04):

I - nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Relatórios VI e VII;

II - seis meses, para os demais casos.".

Art. 2º Os Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passam a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 103/04).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João ( continua ... )

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