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Res. SER - RJ 148/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 148 de 18.11.2004

DOE-RJ: 19.11.2004

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 248 de 09.11.2009, com efeitos a partir de 15.12.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 46 e 48, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no artigo 17 da Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades de inscrição obrigatória no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS (CPFC) compreendem:

I - atividades agropecuária, extrativa e pesqueira: as previstas nos incisos I a III do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997; e

II - atividades de organização rudimentar: as previstas nos incisos IV a IX do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861/97.

Art. 2º Os contribuintes pessoas físicas inscritos no CPFC com atividade de organização rudimentar não poderão optar pela adoção da atividade de artesanato, CAE 9.01.01.03-0, na hipótese de comercializar seus produtos para revenda pelo adquirente.

Parágrafo único. Para efeito de inscrição no CPFC e adoção da atividade de trabalho artesanal ou de artes plásticas, prevista no inciso V do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861/97, devem ser observadas as seguintes definições:

I - produto de artesanato: é o proveniente de trabalho manual realizado sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e destinado a venda a consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade que o artesão faça parte ou seja assistido; e

II - trabalho de artes plásticas: é o exercido no campo da escultura, pintura, gravura e fotografia sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e destinado a venda a consumidor final, diretamente ou por intermédio de galeria de ( continua ... )

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