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Port. DRF/Paranaguá - PR 271/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 271 de 16.11.2004

D.O.U.: 22.11.2004

Estabelece procedimentos para autorização de entrada em zona primária e ingresso a bordo.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto nos artigos 15, 16, 17, 18 e 28 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002; Decreto-Lei nº 37/66, artigos 35 e 36 da Lei nº 8630/93, e na Constituição Federal, art. 37, inciso XVIII, e considerando o disposto na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, considerando o disposto nos artigos 52 a 55 da IN SRF nº 28/94, resolve:

Art. 1º A entrada, permanência e saída de pessoas e veículos, na zona primária do Porto de Paranaguá, bem como o ingresso a bordo, para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, será disciplinado de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º As autorizações de que trata esta Portaria terão validade de 1 (um) ano sendo renováveis no vencimento.

Art. 3º A Empresa responsável pelo fornecimento de bordo deverá apresentar solicitação, em 03 (três) vias, de acordo com o formulário constante do Anexo I desta Portaria, para autorização de entrada de pessoas e veículos à Seção de Controle ( continua ... )

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