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Dec. Gov. MA 20.857/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.857 de 10.11.2004

DOE-MA: 10.11.2004

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 64, incisos III e V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O empenho de despesas de qualquer natureza e fonte de recursos, do corrente exercício, efetuado no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e no Sistema Integrado de Administração de Serviços para Estados e Municípios - SIAGEM, fica limitado ao dia 30 de novembro de 2004.

Art. 2º A liquidação dos empenhos referidos no artigo anterior, fica limitada ao dia 13 de dezembro de 2004.

Art. 3º A emissão de Ordem Bancária fica limitada ao dia 29 de dezembro de 2004.

Art. 4º As datas limites estabelecidas nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto não se aplicam a despesas com:

a) transferências constitucionais;

b) vinculações constitucionais;

c) despesas com pessoal e encargos sociais e;

d) despesas com pagamento da dívida pública.

Art. 5º A Comissão Permanente de Licitação encaminhará aos órgãos de origem os processos licitatórios concluídos, referentes à aquisição de material de consumo, equipamento e material permanente e contratação de serviços até o dia 26 de novembro de 2004.

Art. 6º Serão inscritas em Restos a Pagar - exercício de 2004, somente as despesas empenhadas e liquidadas até as datas estabelecidas nos art. 1º e 2º, salvo os casos referidos no § 2º deste artigo.

§ 1º Os empenhos relativos às despesas não liquidadas até o dia 13 de dezembro serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2004.

§ 2º Serão também inscritas em Restos a Pagar, as despesas embora não liquidadas, no todo ou em parte, cuja vigência do respectivo termo de contrato, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente, conforme o ( continua ... )

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