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Dec. Gov. MT 4.397/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.397 de 17.11.2004

DOE-MT: 17.11.2004

(Altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF nas hipóteses que menciona, e o nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118 da Lei (federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar os procedimentos inerentes à expedição de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, exigidos para habilitação nas licitações nos termos dos artigos 27, inciso IV, e 29, inciso III, também da invocada Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO ser igualmente necessário implementar mecanismos que, a um só tempo, assegurem agilização no pagamento de fornecedores e prestadores de serviços ao Estado, permitindo, porém verificar a situação tributária dos mesmos,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com as modificações adiante arroladas, o Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF nas hipóteses que menciona e dá outras providências:

I - alterada a ementa, conforme abaixo indicado:

"Dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências."

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

Redação Anterior: "II - alterados o caput e o § 2º do artigo 1º, revogando-se o § 3º do mesmo preceito, como segue:
"Art. 1º Nas licitações públicas, realizadas pelos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, exigir-se-ão dos participantes, para efeito de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Fiscal - CND, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, do respectivo domicílio tributário, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outros documentos previstos em lei.
(...)
§ 2º Nos casos permitidos em lei, os editais de licitação poderão prever a substituição da Certidão Negativa de Débito Fiscal - CND, expedida pela AGENFA, pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que acompanhado da Declaração de Atualização de Documentos.
§ 3º ( continua ... )

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