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Lei Ass. Leg. - MT 8.198/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.198 de 11.11.2004

DOE-MT: 11.11.2004

Dispõe sobre os limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente lei dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos e eventuais repasses, as condições do empréstimo, a forma de operacionalização e atualização financeira e demais critérios para Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003.

Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania de Mato Grosso - SETEC/MT.

Art. 3º O Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito será mantido com os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, criado através da Lei nº 7.903/03 e regulamentado pelo Decreto nº 1.133, de 15 de agosto de 2003, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.

Parágrafo único. O financiamento ao qual o caput se refere ocorre nos termos do que foi permitido pelo inciso IV do art. 2º da Lei nº 7.903/03.

Art. 4º Para efeito do financiamento do qual trata esta lei, consideram-se empreendedores as pessoas físicas com renda familiar de até três salários mínimos, excluídas do sistema financeiro tradicional.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA EMPRÉSTIMO DOS RECURSOS AOS EMPREENDEDORES

Seção I
Dos Limites do Empréstimo

Art. 5º Os recursos financeiros serão aplicados através de empréstimos aos empreendedores, no limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por pessoa ( continua ... )

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