Port. Sec. Faz. - PE 232/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 232 de 18.11.2004
DOE-PE: 19.11.2004
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de dispensar contribuintes que exerçam atividade de biblioteca e arquivo da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:
I - O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a novembro de 2004, relativamente ao contribuinte cuja CNAE Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 232/2004 "Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003
CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(inciso XXVII)
CNAE-Fiscal Descrição da Atividade (...) (...) 9251-7/00 Atividades de Bibliotecas e Arquivos (a partir de ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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