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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 8/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 8 de 12.11.2004

DOE-RJ: 18.11.2004

Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos à taxa de incêndio.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-34/012121/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro relativos à taxa de incêndio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
581-9 Divida Ativa Taxa de Incêndio
582-7 Divida Ativa Taxa de Incêndio Parcelamento
583-5 Multa Divida Ativa Taxa de Incêndio
584-3 Mora Divida Ativa Taxa de Incêndio

Obs.: Este texto não substitui o publicado no DOE ( continua ... )

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