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OS ALF/Porto de Santos - SP 5/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 5 de 17.11.2004

D.O.U.: 19.11.2004

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação dos produtos que especifica.


O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos artigos 52, 55 e 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 471, de 12 de novembro de 2004, e considerando o disposto na Notícia Siscomex nº 121, de 06 de setembro de 1994, resolve:

Art. 1º Obedecidos os termos e requisitos desta Ordem de Serviço, o registro da declaração para despacho aduaneiro, no Siscomex, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, na exportação de:

I- granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II- produtos da indústria siderúrgica e de mineração;

III- produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV- pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V- veículos novos; e

VI- sucos cítricos acondicionados em tambores, que exijam operações de embarque parcelado e de longa duração.

Art. 2º O pedido de autorização de embarque dos produtos de que trata o artigo 1º deve ser apresentado à Equipe de Despacho de Exportação (Eqdex), acompanhado de Termo de Responsabilidade para formulação da declaração para despacho aduaneiro a posteriori.

Parágrafo Único. A declaração para despacho aduaneiro de exportação deve ser apresentada a esta Alfândega até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque, devendo ser instruída com os boletins de embarque do total da carga exportada e com o relatório de registros da operação do navio (Statement of Facts), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos pela legislação.

Art. 3º A autorização para embarque de que trata o artigo 2º poderá ficar condicionada à realização de laudo de arqueação de calado, laudo de identificação, ou ao acompanhamento fiscal da operação, a critério da autoridade aduaneira.

Art. 4º Fica impedido de utilizar o procedimento especial de que trata o artigo 1º, sujeitando-se à apresentação da declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque, o exportador que descumprir qualquer dispositivo desta Ordem de Serviço.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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