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Dec. Gov. MT 4.398/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.398 de 17.11.2004

DOE-MT: 17.11.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária tendente a propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterado o artigo 522, conferindo-lhe a redação abaixo:

"Art. 522. O órgão competente para apreciar as consultas é a gerência:

I - da Superintendência Adjunta de Tributação com atribuições regimentares para apreciar consulta sobre obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso III;

II - pertinente quanto se se tratar de consulta sobre obrigação tributária acessória;

III - de Crédito Fiscal da Superintendência Adjunta de fiscalização, quando se tratar de crédito do imposto.

§ 1º Ressalvados os processos de notória controvérsia e alta complexidade, é faculdade da titular do órgão a que se refere o inciso I do caput exigir ou delegar a gerência ou segmento de fiscalização a resposta de processo de consulta referente à obrigação tributária principal.

§ 2º A resposta elaborada pelo órgão a que se refre o caput será homologada:

I - pelo gerente em conjunto com o respectivo Superintendente Adjunto e Superintendente do Sistema Integrado de Administração Tributária na hipótese do inciso I e III do ( continua ... )

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