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Dec. Gov. TO 2.275/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.275 de 10.11.2004

DOE-TO: 10.11.2004

Regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante Dação em Pagamento, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 19 do Decreto nº 5.286 de 06.08.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 13 da Lei 1.481, de 25 de junho de 2004,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A extinção do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS mediante Dação em Pagamento é processada na conformidade deste Regulamento.

CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 2º O crédito tributário extingue-se pela Dação em Pagamento quando cumulativamente:

I - inscrito em dívida ativa;

II - decorrente de obrigação principal ou acessória;

III - o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2003.

§ 1º O disposto neste artigo estende-se ao crédito tributário não inscrito na dívida ativa quando o devedor:

I - confessa a dívida de forma irretratável;

II - desiste da impugnação ou recurso administrativo.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa deve anteceder a data do deferimento da Dação em Pagamento na conformidade do art. 9º.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO

Art. 3º O pedido de extinção do crédito tributário mediante Dação em Pagamento é dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e deve conter:

I - o nome, firma ou denominação do devedor, endereço, atividade profissional ou econômica, números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO) e CNPJ-MF;

II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

III - o número dos autos do processo;

IV - o valor do:

a) crédito tributário com a data de vencimento;

b) imóvel oferecido à ( continua ... )

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