Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO n� 4.314 de 10.11.2004 (Estabelece normas para contribui��o ao Fundo Partilhado de Investimento Social

Dec. Gov. MT 4.314/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO n� 4.314 de 10.11.2004

DOE-MT: 10.11.2004
Estabelece normas para contribui��o ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a edi��o da Lei n� 8.059 de 29 de dezembro de 2003, que disp�es sobre a implementa��o de programas sociais do Estado de Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais;
CONSIDERANDO ainda a disposi��o do art. 18 do Decreto n� 2.798, de 26 de mar�o de 2004, no que permite � edi��o de normas complementares inerentes ao disciplinamento da retrocitada norma:
DECRETA:
Art. 1� O contribuinte mato-grossense do ICMS, poder� participar da implementa��o de programas sociais desenvolvidas pelo Poder Executivo, investindo no Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, mensalmente, at� o limite de 30% (trinta porcento) do ICMS apurado e devido no per�odo observado o disposto no artigo 3�.
� 1� Ato do Secret�rio de Estado de Fazenda, determinar� percentual e o seguimento/setor autorizado a optar pelo recolhimento ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS.
� 2� Revogado.

Este par�grafo foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 1.921 de 29.08.2013, com efic�cia a partir de 05.03.2013.

Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 7.120 de 02.03.2006: "� 2� Os interessados em realizar a contribui��o prevista neste artigo dever�o em requerimento endere�ado a Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas - SIOR, optar pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lan�amento nos termos do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. (Substitu�do o termo "Coordenadoria Geral de Informa��es sobre Outras Receitas - CGOR" por "Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas - SIOR", pelo artigo 1� do Decreto n� 2.625 de 10.06.2010.)

Reda��o Anterior: "� 2� Os interessados em realizar a contribui��o prevista neste artigo dever�o em requerimento endere�ado a Superintend�ncia Adjunta de Informa��es Tribut�rias - SAIT, optar pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lan�amento nos termos do ICMS GARANTIDO ( continua ... )

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