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Port. SIT/DSST 101/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 101 de 12.11.2004

D.O.U.: 18.11.2004

(Divulga o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT.)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Inciso II, do artigo 14, combinado com o Inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 5.063 de 05 de maio de 2004, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolvem:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, ocorrida no dia 20 de outubro de 2004, no Ministério do Trabalho e Emprego, Ed. Sede Sala 433 - Brasília/DF.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

MÁRIO BONCIANI

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

ANEXO

AVALIAÇÃO DO PAT

1.INTRODUÇÃO

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi criado pela Lei Nº 6321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas em Lei a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda devido, limite que é cumulativo com dois outros programas de incentivo fiscal.

Este Programa está estruturado na parceria entre Governo, Empresa e Trabalhador, tendo como unidade gestora a Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador/ Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/ Secretaria de Inspeção do Trabalho/ Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

O PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da ( continua ... )

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