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Dec. Gov. MG 43.916/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.916 de 16.11.2004

DOE-MG: 17.11.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do SS 2º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 422(...)

§ 2º (...)

II - 7% (sete por cento) do valor da aquisição ou do recebimento de farinha de trigo oriunda do Estado do Paraná, em virtude de disposição contida na Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001 daquele Estado;

(...)" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 17 de outubro de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad ( continua ... )

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