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Dec. Gov. RO 11.347/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.347 de 10.11.2004

DOE-RO: 12.11.2004

Altera disposições do "Antecipado", veda transferência de créditos acumulados de ICMS pra aquisição de ativo permanente e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a evolução constante dos sistemas de informação do Fisco e a necessidade de possibilitar de forma mais expedita a alteração de disposições normativas relativas à prestação de informações econômico-fiscal pelos contribuintes; e

Considerando a tributação incidente sobre o leite e seus subprodutos:

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, renomeando-se o § 1º para único.

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

I - o inciso VIII ao artigo 2º:

"VIII - destinadas a integrar o processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada."

II - o parágrafo único ao artigo 2º:

"Parágrafo único. Também não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Decreto as operações interestaduais de entrada de embalagem para acondicionamento de leite e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH."

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 9.992, de 24 de junho de 2002:

I - o caput do artigo 3º:

"Art. 3º Havendo crédito acumulado após a aplicação do artigo anterior, poderá o contribuinte transferir créditos a outros estabelecimentos da mesma empresa, desde que situados neste Estado."

II- o § 1º do artigo 5º:

"§ 1º Após a emissão de relatório conclusivo favorável ao aproveitamento do crédito acumulado, caso o requerimento esteja de acordo com as normas deste Decreto, será o contribuinte intimado a emitir Nota Fiscal para extinguir seus débitos, se houver, ou para efetuar transferência a outros estabelecimentos da mesma empresa, se for o ( continua ... )

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