x
x
x
Lei Gov. SC 13.120/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.120 de 09.11.2004

DOE-SC: 10.11.2004

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido o limite de 10 (dez) salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 15.945 de 07.01.2013.

Redação Anterior: "Art. 1° Fica definido o limite de quarenta salários mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no Parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal."

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?