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Lei Gov. CE 13.537/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.537 de 11.11.2004

DOE-CE: 12.11.2004

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e da Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§1º e 2º do art.88 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.88....

...

§1º Lavrado o termo de inicio de fiscalização, o agente do Fisco terá o prazo de até cento e oitenta dias para conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência ao sujeito passivo, conforme disposto em regulamento.

§2º Esgotado o prazo previsto no §1º deste artigo, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclusão dos trabalhos, poderá ser emitido novo ato designatório para continuidade da ação fiscal." (NR).

Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.6º....

...

II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica.

...

IX - cujo titular ou sócio tenha cometido crime contra ordem tributaria, com decisão transitada em julgado.

...

§2º O disposto nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo não se aplica na hipótese em que o somatório da receita bruta dos estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, microempresa social - MS, microempresa - ME, ou empresa de pequeno porte - EPP, localizados neste Estado, não ultrapasse o limite máximo estabelecido para o respectivo regime. ( continua ... )

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