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Res. SER - RJ 147/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 147 de 12.11.2004

DOE-RJ: 16.11.2004

Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de simplificar e atualizar procedimentos referentes à concessão de inscrição no Cadastro de Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 69, 70, 71 e 74 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. A inscrição obrigatória, em qualquer dos segmentos do CAD-ICMS, será concedida ao contribuinte, no ato do deferimento do DOCAD no Sistema de Cadastro - SICAD, pela sua unidade de cadastro, quando devidamente acompanhado da documentação exigida, independente de prévia diligência local.

§ 1º O contribuinte responde diretamente pela veracidade das informações prestadas no DOCAD.

§ 2º A constatação da não observação, pelo contribuinte, das restrições estabelecidas no artigo 47, ou do seu enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no artigo 136 desta Resolução, implicará em indeferimento do pedido de inscrição ou, a qualquer tempo, em impedimento do exercício de suas atividades.

"Art. 70. No ato da concessão da inscrição, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:

I - entrega, ao contribuinte, da 3.ª via do DOCAD, que servirá como comprovante das informações prestadas;

II - arquivamento da 2.ª via do DOCAD, juntamente com toda a documentação apresentada, em pasta própria; e

III - remessa da 1.ª via do DOCAD, à SUCIEF, que providenciará sua microfilmagem.

§ 1º O DOCAD será recepcionado por funcionário do Cadastro, após conferir seu preenchimento e a documentação apresentada. ( continua ... )

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