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IN SRF 471/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 471 de 12.11.2004

D.O.U.: 17.11.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normtiva nº 510 de 14.02.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 534, inciso II, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art..52(...)

(...)

Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação:

I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - de produtos da indústria siderúrgica e de mineração;

III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - de veículos novos; e

VI - realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de unidade da SRF." ( continua ... )

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