Dec. Gov. ES 1.392- R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.392- R de 12.11.2004
DOE-ES: 16.11.2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do anexo único que com este se publica.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2004.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de novembro de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado - em exercício
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1392-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. "ANEXO VI-A
(A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
PRODUTO GASOLINA C DIESEL GLP QAV AEHC GNV UNIDADE ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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