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IN Sec. Faz. - PA 19/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 10.11.2004

DOE-PA: 12.11.2004

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 2 de outubro de 2001, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 0019, de 2 de outubro de 2001, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 1º:

"I - nas operações internas:

a) água sanitária;

b) detergente;

c) desinfetante;

d) leite condensado;

e) sabão em pó;

f) sabonete;

g) shampoo e condicionador;"

II - o inciso II do art. 1º:

"II - nas operações interestaduais:

a) açúcar-de-cana de qualquer espécie ou embalagem;

b) água sanitária;

c) bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM;

d) café torrado e moído;

e) carnes de aves e suína, exceto as salgadas e defumadas; ( continua ... )

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