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Dec. Gov. ES 1.390-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.390-R de 11.11.2004

DOE-ES: 12.11.2004

Obs.: Rep. DOE de 02.12.2004

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 27:

"Art. 27. (...)

I - (...)

e) (...)

3. certidão do cadastro imobiliário municipal;

(...)" (NR)

II - o art. 49:

"Art. 49. (...)

VI - pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701, quando se tratar de pedido de inscrição.

(...)" (NR)

III - o art. 51:

"Art. 51. (...)

§ 4º Na hipótese do inciso XI, não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º.

(...)" (NR)

IV - o art. 70:

"Art. 70. (...)

VII - (...)

c) (...)

2. o produto esteja identificado pelo respectivo rótulo ou ( continua ... )

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