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Lei Gov. RJ 4.443/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.443 de 08.11.2004

DOE-RJ: 09.11.2004

(Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, que alterou a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.)


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancário, o que por último ocorrer.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2004.

ROSINHA ( continua ... )

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