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IN SRF 469/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 469 de 10.11.2004

D.O.U.: 12.11.2004

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e nos arts. 310, parágrafo único, 316, 323 e 491, § 2º, inciso II, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Serão submetidos ao regime especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento de tributos, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País.

§ 1º O disposto neste artigo estende-se aos bens destinados às atividades de apoio logístico à referida visita.

§ 2º A aplicação do regime fica condicionada à prévia comunicação do Ministério das Relações Exteriores, sobre a visita oficial do dignitário estrangeiro.

Art. 2º O regime será concedido mediante procedimento administrativo sumário, com base em ( continua ... )

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