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Dec. Gov. RJ 35.985/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.985 de 03.08.2004

DOE-RJ: 03.08.2004

Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a importância de garantir o abastecimento de energia elétrica para a população fluminense;

CONSIDERANDO a necessidade de a ELETRONUCLEAR substituir o gerador de vapor da usina termonuclear de ANGRA I;

CONSIDERANDO a importância de dar competitividade e viabilidade econômica para a construção de equipamentos de alta tecnologia para o ciclo de vapor para geração termonuclear no Brasil, e especialmente no Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o ganho tecnológico que é incorporado com a construção pioneira no país de equipamentos do ciclo de vapor de central de geração termonuclear;

CONSIDERANDO a importância de se reativar economicamente a NUCLEP, em Itaguaí, e o seu potencial de geração de empregos;

CONSIDERANDO o dever fundamental do estado consagrado na Constituição Federal quanto à geração de emprego, renda e bem estar, elementos indissociáveis da dignidade da pessoa humana,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações interna e de importação realizadas na cadeia produtiva com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos a serem empregados na construção de gerador de vapor para central de geração termonuclear, para o momento em que ocorrer a saída do referido gerador da central de geração termonuclear.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às operações com mercadoria e às prestações de serviços tributados pelo ICMS, realizadas por contribuintes situados neste estado aos adquirentes responsáveis pela fabricação do gerador de vapor para a central de geração termonuclear, salvo a hipótese de importação.

§ 2º O diferimento previsto neste decreto se aplica igualmente às operações realizadas na cadeia produtiva com o gerador de vapor ou suas partes.

§ 3º O disposto neste artigo somente será aplicado na hipótese da realização da construção do gerador ( continua ... )

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