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Dec. Gov. RJ 35.771/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.771 de 29.06.2004

DOE-RJ: 30.06.2004

Dispõe sobre a lotação de servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar da extinta Secretaria de Fazenda e da Receita e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade da distribuição de pessoal de eqüitativa as pecularidades das Secretarias de Estado de Finanças e da Receita, conforme estabelece o art. 7º do Decreto nº 32.661, de 20.01.2003, bem como efetuar o remanejamento de servidores pertencentes aos quadros Permanente e Suplementar da extinta Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Caberá aos Titulares das Secretarias de Estado de Finanças e da Receita autorizarem, em conjunto, o remanejamento dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente e suplementar da extinta Secretaria de Estado de Fazenda, entre suas Pastas, até que seja definido o quantitativo de pessoal e cargos que integrarão a estrutura de suas respectivas Secretarias, que será composta com os servidores oriundos da Secretaria extinta.

Parágrafo único. A formalização do Ato de lotação do servidor, em consonância com o disposto no caput deste artigo, poderá ser delegada ao Chefe de Gabinete da Secretaria onde o servidor será lotado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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