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Dec. Gov. RJ 36.451/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.451 de 29.10.2004

DOE-RJ: 30.10.2004

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo E-11/907/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido um tratamento tributário especial para as empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizarem operações com as mercadorias classificadas nas seguintes NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul:

I - capítulos: 32, 39, exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87;

II - subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.471 de 08.11.2013.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 37.209 de 28.03.2005: "Art. 1º As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da NCM poderão usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto."

Redação Antiga:"Art. 1º As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão, nas operações internas realizadas com as mercadorias classificadas nas posições 73, 84, 85 e 87 da NCM, usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados neste Decreto.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 40.921 de 03.09.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 37.209 de 28.03.2005: "Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados neste ( continua ... )

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