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Dec. Gov. RJ 36.447/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.447 de 29.10.2004

DOE-RJ: 30.10.2004

Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº E-11/905/2004,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial dos setores têxtil, de fabricação de artigos de tecidos, de confecção de roupas e acessórios de vestuário, incluindo as de couro e assemelhados, bem como os fabricantes de aviamento para costura e os serviços industriais de lavanderia e tinturaria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 11 do Decreto nº 37.209 de 28.03.2005.

Redação Antiga:"Artigo 1º O estabelecimento industrial dos setores têxtil, de fabricação de artigos de tecidos, de confecção de roupas e acessórios de vestuário, incluindo as de couro e assemelhados, além dos fabricantes de aviamentos para costura, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.182/03, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto."

Art. 2º O estabelecimento industrial enquadrado no regime de que trata o artigo 1º deste decreto poderá recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência.

 
A redação deste caput foi dada pelo ( continua ... )

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