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Instr. CVM 410/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 410 de 09.11.2004

D.O.U.: 11.11.2004

(Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre multa cominatória.)


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 1º da Instrução nº 473 de 04.11.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º, no inciso IV do § 1º do mesmo artigo e no § 11 do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 3º da Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A multa cominatória incidirá pelo prazo de dois meses, nas hipóteses referidas no caput e no § 1º, incisos I e II, do art. 1º." (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDEZ ( continua ... )

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