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Dec. Gov. GO 6.028/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.028 de 27.10.2004

DOE-GO: 04.11.2004

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996; 13.194, de 26 de dezembro de 1997; 13.453, de 16 de abril de 1999; 13.506, de 9 de setembro de 1999; 14.469, de 16 de julho de 2003 e 14.781, de 4 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25421158,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 56.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º-B). (NR)

"Art. 166.

§ 3º O contribuinte obrigado a remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás arquivo magnético correspondente às operações efetuadas, nos termos do art. 7º do Anexo X deste decreto, fica dispensado da entrega da 3ª via da nota fiscal prevista nos incisos I, 'c', 1, e II, 'c', ambos do caput deste artigo.

ANEXO VIII

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(Art. 43, ( continua ... )

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