NPF CRE - PR 83/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 01.11.2004
DOE-PR: 05.11.2004
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6, parágrafo 2, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.
Coordenação da Receita do Estado, em 01 de novembro de 2004.
Luiz Carlos Vieira
DIRETOR ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 083/2004 TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO
Taxa Referencial: 0,122680
Prazo médio de pagamento Percentual de exclusão a ser (em dias) aplicado sobre o valor total da operação (em %) 15 0,06 30 0,12 45 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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