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Port. Sec. Faz. - PE 224/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 224 de 09.11.2004

DOE-PE: 10.11.2004

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de fixar o prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF relativamente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativos a energia elétrica, comunicação e telecomunicação, bem como àqueles beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se segue:

(...)

c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, "c": (NR)

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. até 21.12.2004janeiro de 2003 a outubro de 2004;
2. a partir do período fiscal relativo a novembro de 2004: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;( continua ... )

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