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Dec. Gov. RN 17.913/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.913 de 08.11.2004

DOE-RN: 09.11.2004

Altera o Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que instituiu o sistema integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e deu outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As receitas previstas no art. 1º, deverão ser recolhidas através de qualquer modalidade de arrecadação por código de barras padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) ou eletrônica e creditadas na Conta Única do Tesouro Estadual.

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de novembro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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