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IN GGAT - PE 23/04 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 23 de 08.11.2004

DOE-PE: 09.11.2004

(Estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 30 de 13.12.2005.

O Gerente da Gerência Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de pauta, correspondentes ao ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único;

II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

III - Estabelecer que dos valores do ICMS por substituição tributária, previstos no Anexo Único, será deduzido o respectivo crédito relativo ao imposto normal;

 
Este inciso foi inserido pela Instrução Normativa nº 4 de 09.03.2005.

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2004;

 
Este inciso foi numerado de inciso III para inciso IV pela Instrução Normativa nº 4 de 09.03.2005.

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT nº 022, de 29.10.2004.

 
Este inciso foi numerado de inciso IV para inciso V pela Instrução Normativa nº 4 de 09.03.2005.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA ( continua ... )

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