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Res. SER - RJ 146/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 146 de 04.11.2004

DOE-RJ: 05.11.2004

Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica (isotônica) e energética.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 172 de 14.04.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 15 de setembro de 1996, reproduzido no § 6º do artigo 22, da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética previstas no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532, de 12 de dezembro de 2002, em substituição ao sistema estabelecido nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, deverá requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta resolução.

Art. 2º Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática prevista no mesmo, devendo, a partir daquela data, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87, de 24 de março de 2004.

Art. 3º O pedido de renovação de que trata o artigo 1º deve ser dirigido ao ( continua ... )

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