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AN UNATRI - PI 28/04 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 06.10.2004

DOE-PI: 04.11.2004

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 10 do Ato Normativo nº 30 de 01.12.2004.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, .b., 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92:

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja Frevo retornável de 600ml caixa com 24/1 e 9,00 (nove reais), nas operações com cerveja Frevo lata de 350ml 12/1, sujeita à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo UNATRI, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 Outubro de 2004 Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 06 de outubro de 2004.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI ( continua ... )

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