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Dec. Gov. BA 9.209/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.209 de 04.11.2004

DOE-BA: 05.11.2004

Procede à Alteração nº 59 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 74/04, 77/04, 90/04, 98/04, 99/04 e 107/04, nos Protocolos ICMS 39/04, 42/04 e 45/04 e nos Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04,

DECRETA

Art. 1º - As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso IX do caput do art. 14:

"IX - nas seguintes operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, observado o disposto no parágrafo único (Conv. ICM 35/77):";

II - os incisos I e V do caput do art. 20:

"I - nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, inclusive inoculantes, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa;";

"V - nas saídas de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo ( continua ... )

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