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IN MPS 4/04 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4 de 05.11.2004

D.O.U.: 08.11.2004

Obs.: Ret. DOU de 08.11.2004

Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e conforme o disposto no art. 4º da Resolução CGPC nº 14, de 1º de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Os planos de benefícios de caráter previdenciário operados pelas entidades fechadas de previdência complementar devem estar obrigatoriamente inscritos no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB.

Art. 2º Compete à Secretaria de Previdência Complementar - SPC a administração do CNPB.

Parágrafo único. O CNPB compreende todas as informações cadastrais referentes às características, às prestações oferecidas e aos patrocinadores ou instituidores de cada plano de benefícios de caráter previdenciário.

Art. 3º O plano de benefícios, ao ser inscrito no CNPB, receberá um número identificador único e intransferível que o acompanhará desde sua autorização pela Secretaria de Previdência Complementar até sua eventual extinção.

Art. 4º A SPC publicará no Diário Oficial da União- DOU e disponibilizará, no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS/Secretaria de Previdência Complementar, www.previdencia. gov.br/cnpb/defaulttcl.asp, o código de inscrição de todos os planos de benefícios de caráter previdenciário cadastrados no CNPB e o nome das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC - que os operam.

Art. 5º A EFPC deverá indicar pessoa física responsável perante a SPC pelo CNPB a que o plano ( continua ... )

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