Com. CAT 55/04 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 05.11.2004

DOE-SP: 06.11.2004

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-77/04, 94/04, 96/04, 97/04 e 98/04, celebrados em 24-9-2004, e considerando que a implementação desses convênios na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece o seguinte em relação aos benefícios fiscais constantes nos dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00:

1 - estão prorrogados até 31 de dezembro de 2004:

a) o artigo 1º do Anexo III, que concede crédito outorgado de ICMS à saída de alho;

b) o artigo 3º do Anexo III, que concede crédito outorgado de ICMS à saída tributada de cristal ou porcelana;

c) o artigo 6º do Anexo III, que concede crédito outorgado de ICMS à saída interna ou interestadual de produto resultante da industrialização da mandioca;

d) o artigo 8º do Anexo III, que concede crédito outorgado de ICMS à saída de novilho precoce.

2 - o artigo 19 do Anexo I, que concede isenção de ICMS à saída de veículo novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, terá aplicação para pedidos protocolizados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006, lembrando que as disposições da Portaria CAT-12/00 continuam em vigor, enquanto não forem implementados os novos procedimentos estabelecidos pelo Convênio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---